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Número do contrato
Modalidade do contrato
Nome do contratado
CPF/CNPJ
Secretaria
Objeto
Data
Vigência
Mais
006
CONTRATO ORIGINAL
FSC FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA
14.677.720/0001-
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS AO CONTRATANTE, CONSISTENTES NA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA COM O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO “IN LOCO” DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO, RELATIVO ÀS TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) PARA COM O MUNICÍPIO, COM RESPECTIVA APURAÇÃO, RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, TUDO CONFORME DESCRITO NA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA.
08/11/2021
1.000.000,00
08/11/2021
07/11/2022

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