Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2419,1021,2026-10-01,"“INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO E  QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM  NOS ÓRGÃOS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS  PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ACOLHIMENTO,  ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE  MULHERES E DEMAIS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE  VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2418,1020,2026-10-01,"INSTITUI  DIRETRIZES  PARA O PROGRAMA  MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, SOMBREAMENTO E  CONFORTO TÉRMICO NO MUNICÍPIO DE SANTA  CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2417,1019,2026-10-01,"INSTITUI DIRETRIZES PARA A GESTÃO  SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM  EVENTOS DE GRANDE FLUXO NO MUNICÍPIO  DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2416,1018,2026-10-01,"""DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATES  AO ABANDONO E A NEGLIGÊNCIA CONTRA  ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN,  INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES DE ABANDONO  DISFARÇADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.""",2026,"Lei Municipal"
2415,1017,2026-10-01,"INSTITUI  O PROGRAMA MUNICIPAL DE  ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR  INCLUSIVA  PARA  ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO  AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE  ENSINO DE SANTA CRUZ/RN E DA OUTRAS  PROVIDENCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2409,1016,2026-09-17,"RECONHECE E INSTITUI O INCENTIVO À PRÁTICA DA  VAQUEJADA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E  DESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2408,1015,2026-09-17,"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA  NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS  DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2401,1014,2026-09-10,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A  ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL,  POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NA  ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO  EXERCÍCIO DE 2026 E POR INCORPORAÇÃO DE  SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM  BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIOS  ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2399,1013,2026-09-09,"""DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA  INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS  CONTENDO CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA,  PROTEÇÃO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES  PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO  DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SANTA  CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",2026,"Lei Municipal"
2398,1012,2026-09-09,"ESTABELECE DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO, EM  LINGUAGEM SIMPLES, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS  À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU NO  MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.",2026,"Lei Municipal"
2397,1011,2026-09-09,"EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE  TURISMO RELIGIOSO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO  MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTABELECE DIRETRIZES  PARA A INFRAESTRUTURA DE ROMARIAS,  GOVERNANÇA TURÍSTICA, INDICADORES DE  DESEMPENHO, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2396,1010,2026-09-09,"EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE  QUALIFICAÇÃO DO RECEPTIVO TURÍSTICO E CRIA O  SELO ""EMPRESA AMIGA DO TURISMO DE SANTA  CRUZ"", ESTABELECE DIRETRIZES DE GOVERNANÇA,  FOMENTO À CULTURA LOCAL, INDICADORES DE  DESEMPENHO, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2395,10,2026-08-31,"CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO  PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA  CRUZ/RN, O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO  DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA  BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, AUTORIZA A  CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA A  FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Complementar"
2365,1009,2026-07-16,"Dispõe sobre a Lei das Diretrizes  Orçamentárias para elaboração do Orçamento  Geral do Município De Santa Cruz/RN para o  exercício de 2027, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2360,1008,2026-07-08,"“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA  OBSTRUÇÃO  DE  VAGAS  DE  ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS  POR  MEIO DE OBJETOS OU  PROPAGANDAS  EM FRENTE A  ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO  MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"Lei Municipal"
2359,1007,2026-07-08,"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,  COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PEDOFILIA  VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA  CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE  SANTA CRUZ.",2026,"Lei Municipal"
2358,1006,2026-07-08,"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS  COMUNITÁRIAS INTEGRADAS À REDE MUNICIPAL DE  ENSINO NOS BAIRROS PARAÍSO, CONJUNTO  CÔNEGO MONTE E MARACUJÁ NO MUNICÍPIO DE  SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2357,1005,2026-07-08,"RECONHECE A FESTA DA IGREJA DE CRISTO NO  BRASIL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E  RELIGIOSA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O  MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, INCLUI O EVENTO  NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO  MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2351,1004,2026-06-25,"Institui a Política Municipal de Promoção da  imunização em Escolas e Espaços Extramuros,  cria o Programa Municipal de Vacinação nas  Escolas e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2350,09,2026-06-25,"Altera dispositivos da Lei Complementar n°  003/2006 (Plano Diretor do Município de Santa  Cruz/RN), para adequação dos parâmetros  urbanísticos voltados à Habitação de Interesse  Social e à implantação de equipamentos públicos,  e dá outras providências.",2026,"Lei Complementar"