| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1736 | 07/03/2017 | Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias para o deslocamento nacional e internacional, e dá outras providências. | 2017 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.santacruz.rn.gov.brEmitido dia 08/07/2025 às 04:11:25 | ||||