NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 09/02/2024 Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. 2024 LEI COMPLEMENTAR
899 27/12/2023 REVOGA A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRI/RN, E AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO IMÓVEL À EMATER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
898 27/12/2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
897 27/12/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
896 27/12/2023 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
895 27/12/2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
894 27/12/2023 Institui os Jogos Escolares do Município de Santa Cruz/RN (JESC), e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
893.1 27/12/2023 Altera o nome do “Loteamento Jardim Pinheiros”, hoje integrante do bairro Paraíso, para denominar-se “bairro Jardim Pinheiros”, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
008 27/12/2023 Cria funções públicas de Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa regramento para as funções necessárias à formação da Comissão de Contratação, além de fixar regras para o período de transição, e dá outras providências. 2023 LEI COMPLEMENTAR
893 20/12/2023 Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
007 20/12/2023 Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2023 LEI COMPLEMENTAR
892 20/11/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 373.406,04, (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
891 16/10/2023 Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências no âmbito do município de santa cruz. 2023 LEI MUNICIPAL
890 16/10/2023 “Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências." 2023 LEI MUNICIPAL
889 16/10/2023 Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da Educação da rede pública e privada do Município de Santa Cruz e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
006 29/09/2023 Dispõe sobre a forma de seleção de Gestor/Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2023 LEI COMPLEMENTAR
005 27/09/2023 Gratificação salarial concedida ao profissional Médico que desempenha suas funções junto ao ESF – Estratégia de Saúde na Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de 2000 2023 LEI COMPLEMENTAR
886 20/07/2023 Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do município a Associação dos Artesãos de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
885 20/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
884 20/07/2023 Declara como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ OS FESTEJOS DA FESTA DE SANTA RITA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
883 20/07/2023 Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. 2023 LEI FEDERAL
882 20/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
881 12/07/2023 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
875 17/04/2023 Autoriza o acompanhamento psicológico àsmulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Santa Cruz/RN e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
873 22/03/2023 Reconhece a AAISD - ASSOCIAÇÃO ABRIGODE IDOSOS SANTA DULCE, como instituiçãode utilidade pública, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
872 22/03/2023 Dispõe sobre a atualização da verba indenizatória par aquisição de fardamento para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentesde Combate às Endemias do município de Santa Cruz/RN, bem como, a alteração do valor concedido à título de auxílio financeiromensal para aquisição de bloqueador solar corporal e labial, e ainda, abre Crédito Especial no percentual de 1% do orçamento, edá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
002 22/03/2023 Dispõe sobre o pagamento do Piso SalarialNacional dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e de Agente de Combate às Endemias -ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 daConstituição Federal, e dá outras providências 2023 LEI COMPLEMENTAR
871 08/02/2023 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
870 08/02/2023 Dispõe sobre a elevação do salário mínimo doano de 2023, altera o orçamento municipalquanto aos créditos adicionais, e dá outrasprovidências. 2023 LEI MUNICIPAL
003 11/07/2022 Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
854 21/06/2022 Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Santa Cruz/RN. 2022 LEI MUNICIPAL
853 17/05/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar gratuitamente serviço de transporte universitário coletivo intermunicipal a cidadãos residentes no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
852 09/05/2022 Dispõe sobre a PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES em Santa Cruz-RN e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
851 02/03/2022 Dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
002 24/02/2022 ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 2022 LEI MUNICIPAL
849 22/02/2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
848 22/02/2022 Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de atualização do salário base dos servidores públicos municipais vinculados à Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN e ao SAAE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
002 22/02/2022 Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
001 18/02/2022 SUPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 2022 LEI MUNICIPAL
001 16/02/2022 DISPÕE SOBRE A criação, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
847 11/02/2022 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº820/2021, dando a esta nova redação e dá outrasprovidências. 2022 LEI MUNICIPAL
850 10/02/2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
845 30/12/2021 Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
844 30/12/2021 Altera o nome da “Travessa Afonso Geroncio da Fonseca”, no bairro 3x1, para “Rua Anna Soares da Costa”, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
778 27/12/2021 Dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
840 23/12/2021 Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017para instituir férias anuais aos vereadores doPoder Legislativo Municipal de Santa Cruz/RN,com o acréscimo de 1/3 a serem pagas sempreno mês de janeiro, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
838 23/12/2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN. 2021 LEI MUNICIPAL
837 23/12/2021 Regulamenta a Lei Municipal nº 673/2014, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
836 08/12/2021 Dispõe sobre emenda ao Estatuto dos servidores municipais que garante horário especial ao servidorque tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. 2021 LEI MUNICIPAL
835 08/12/2021 Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Santa Cruz/RN, a ser realizado anualmente, no mês de maio. 2021 LEI MUNICIPAL
832 08/12/2021 Cria no Município de Santa Cruz – RN a política de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
831 08/12/2021 Institui no Município de Santa Cruz/RN, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
830 08/12/2021 Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
829 08/12/2021 Institui no município de Santa Cruz-RN o “Setembro Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
828 08/12/2021 Institui a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão", no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
827 08/12/2021 Cria no âmbito do Município de Santa Cruz/RN a Comenda HILDEBRANDO TEIXEIRA DE SOUZA, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
846 07/12/2021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 LEI MUNICIPAL
826 25/11/2021 Reconhece como de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO SOLIDARIZA SANTA CRUZ VANILDO MENDES” e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
825 19/11/2021 Reconhece a APAFASR - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO AÇUDE SANTA RITA DE CÁSSIA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
824 05/10/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa de Fornecimento de Absorvente Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas da rede municipal que ofertam os anos finais de ensino fundamental. 2021 LEI MUNICIPAL
823 29/09/2021 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Big Bom. 2021 LEI MUNICIPAL
822 14/09/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade dos profissionais dos CORREIOS em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em SANTA CRUZ/RN 2021 LEI MUNICIPAL
821 14/09/2021 Institui a MEIA-ENTRADA para ARTISTAS locais, PROFESSORES e ESTUDANTES da rede pública e privada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, de lazer e esportivas, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
820 14/09/2021 Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
819 14/09/2021 Altera, na íntegra, a redação da Lei Municipal nº 617/2011, que dispõe sobre o “CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO”, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
818 14/09/2021 Institui o Programa “Obesidade Zero” no munícipio de Santa Cruz e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
817 14/09/2021 Reconhece os serviços educacionais, por meio de oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de Santa Cruz/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
815 14/06/2021 Institui o programa “Maria da Penha vai à Escola” visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
814 14/06/2021 Dispõe sobre, e Institui, a transmissão ao vivo e via internet de todas as sessões e reuniões licitatórias e pregões dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
813 14/06/2021 Cria no âmbito do Município de Santa Cruz/RN a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo BENEDITO AQUINO SOARES-(Bené), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
812 08/06/2021 DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 694/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
811 08/06/2021 Altera a redação da alínea “g”, inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
810 08/06/2021 Institui a “Política de Prevenção e combate ao Câncer de Mama” no município de Santa Cruz/RN e dá providências correlatas. 2021 LEI MUNICIPAL
809 08/06/2021 Institui a inclusão da “HISTÓRIA MUNICIPAL” na disciplina de História Geral, na grade curricular do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental de todas as Escolas Municipais, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
807 08/06/2021 Institui no calendário do Município de Santa Cruz/RN o dia 20 de maio, como dia em memória das pessoas que morreram em decorrência da Covid-19. 2021 LEI MUNICIPAL
806 08/06/2021 Dispõe sobre a inclusão das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM FOCO NAS PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA e COM SÍNDROME DE DOWN como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para combate e erradicação do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
805 08/06/2021 Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
804 08/06/2021 Dispõe sobre a implantação de faixas de travessias de pedestres nos cruzamentos do município de Santa Cruz/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
803 23/04/2021 Estabelece o impedimento de nomeação de cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas no Município de Santa Cruz/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
802 23/04/2021 Estabelece às igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Santa Cruz/RN . 2021 LEI MUNICIPAL
800 29/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Santa Cruz, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
799 29/03/2021 Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
14.129 29/03/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. 2021 LEI FEDERAL
833 08/03/2021 Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Santa Cruz/RN ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. 2021 LEI MUNICIPAL
787 18/03/2020 Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, na forma infra indicada e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
786 18/03/2020 Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
782 27/12/2019 “Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
781 27/12/2019 Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro bimestral para aquisição de bloqueador solar corporal e labial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Santa Cruz/RN e abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
780 27/12/2019 Dispõe sobre a alteração legislativa para contemplar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, com a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
779 27/12/2019 Dispõe sobre a criação de verba indenizatória, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, para aquisição de fardamento, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
777 27/12/2019 Atualiza as datas comemorativas do município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
776 11/12/2019 Reconhece como data da Emancipação Política do município de Santa Cruz/RN, o dia 11 de dezembro de 1876, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
775 11/11/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
774 11/11/2019 “Institui o Programa de Prevenção à Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e Febre Amarela na forma infra indicada e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
773 20/09/2019 Dispõe sobre a transferência e posse de benspatrimoniais para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
771 06/09/2019 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
763 20/03/2019 Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
764 07/03/2019 Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no âmbito do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
760 09/11/2018 Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
759 08/11/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
02 08/11/2018 Dispõe sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de SANTA CRUZ —RN, e dá outras providências. 2018 LEI COMPLEMENTAR
754 25/07/2018 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providencias.” 2018 LEI MUNICIPAL
726 16/06/2017 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 2017 LEI MUNICIPAL
1736 07/03/2017 Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias para o deslocamento nacional e internacional, e dá outras providências. 2017 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
001 17/12/2015 INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO; CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ/RN; CRIA OS CARGOS DE CONTROLADOR GERAL, AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEI COMPLEMENTAR
681 23/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
669 16/12/2014 Altera a Lei Municipal nº 404/2001, que institui a Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Santa Cruz/RN, propondo a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares e a realização do pleito a cada quatro anos, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012. 2014 LEI MUNICIPAL
645 15/04/2013 Dispõe sobre a jornada de trabalho para os profissionais de enfermagemem 30 horas semanais, no ãmbito do serviço público do Munícipio de Santa Cruz e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
643 15/04/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS 2013 LEI MUNICIPAL
0641 21/12/2012 Estima a Receita Fixa a despesa do Municipio de Santa Cruz para o exercicio de 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
636 22/08/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEI MUNICIPAL
0621 26/12/2011 Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio, para o exercicio de 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
12.527 18/11/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências 2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
07 25/03/2009 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Cruz e dá outras providências. 2009 LEI COMPLEMENTAR
11.788 25/09/2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 2008 LEI DE ESTÁGIO
003 20/11/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Santa Cruz e dá outras providências. 2006 LEI COMPLEMENTAR
507 21/12/2005 EMENTA: Dispõe sobre a proteção contra a população sonora no Municipio de Santa Cruz e dá outras Providências. 2005 LEI MUNICIPAL
404 08/06/2001 Esta Lei dispõe sobre a Politica Münicipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescede e as normas gerais para a sua adequada aplicação 2001 LEI MUNICIPAL
286 19/09/1994 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 24/02/2024 às 02:21:52