| 006 | CONTRATO ORIGINAL | 08/11/2021 | FSC FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA | ***.777.200-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS AO CONTRATANTE, CONSISTENTES NA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA COM O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO, RELATIVO ÀS TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) PARA COM O MUNICÍPIO, COM RESPECTIVA APURAÇÃO, RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, TUDO CONFORME DESCRITO NA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA. | 1.000.000,00 | 08/11/2021 | 07/11/2022 |