Competências e Estrutura Organizacional

A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN foi definida através da Lei Complementar nº 007/2009, de 25 de março de 2009, cujas competências dos órgãos estão detalhadas abaixo.

 

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Art. 19 - A estrutura da administração da Prefeitura Municipal de Santa Cruz passa a ser composta dos seguintes órgãos:


I – Órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito:


1 – Gabinete Civil
2 – Assessoria Jurídica
3 – Assessoria Política
4 – Secretaria Municipal de Administração
5 – Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras
6 – Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
7 – Secretaria Municipal de Planejamento
8 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
9 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Secretaria Municipal de Educação
11 – Secretaria Municipal de Cultura
12 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13 – Secretaria Municipal de Agricultura
14 – Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
15 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
16 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
17 – Secretaria Municipal de Sistemas e Tecnologia da Informação
18 – Tesouraria
19 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

1 - GABINETE CIVIL

Art. 21 – Ao Gabinete Civil Gabinete compete:
I – assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - atender às pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações;
III – marcar e controlar as audiências do Prefeito;
IV – elaborar e controlar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;
V – sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral;
VI – representar oficialmente o Prefeito e coordenar suas ações sociais;
VII – acompanhar o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
VIII – organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito;
IX – fazer registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias;
X – programar e coordenar as solenidades oficiais;
XI – consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;
XII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

2 - ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 22 - À Assessoria Jurídica compete:
I – elaboração de minutas de Projeto de Lei;
II – controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica;
III – analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito;
IV – revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
V – participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente;
VI – coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município;
VII – promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei;
VIII – prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação;
IX – representar o Município em quaisquer instâncias judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
X – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

3 - ASSESSORIA POLÍTICA

Art. 23 - À Assessoria Política compete:
I – o encaminhamento de proposições junto à Câmara dos Vereadores;
II – o acompanhamento de projetos em tramitação nas comissões temáticas do Poder Legislativo;
III – promoção de audiências públicas;
IV – o agendamento de audiências e reuniões políticas em todas as esferas;
V – programar, supervisionar e controlar a execução das atividades do Prefeito em conjunto com o seu Gabinete, especialmente as de participação em solenidades oficiais, no município ou fora dele;
VI – contactar com autoridades constituídas, líderes políticos e comunitários, representantes de clubes de serviços e associações, intermediando assuntos de interesse do executivo e da coletividade;
VII – atender com a convocação do Prefeito e das Secretarias Municipais, na apresentação de pareceres sobre assuntos políticos e de interesse da administração municipal;
VIII – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 27 – À Secretaria Municipal de Administração incumbe:
I - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação;
II - despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados;
III - mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito;
IV - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;
V - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito;
VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;
VII - estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material;
VIII - promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;
IX - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município;
X - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XI - conceder, deste que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados;
XII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções;
XIII - executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
XIV - imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;
XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
XVI – promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores;
XVII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS

Art. 29 – À Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras incumbe:
I - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, procedimento administrativo para iniciar as compras e quando o caso, o certame licitatorial, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei nº 10.520/2002;
II - submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;
III – emitir as ordens de compras e/ou serviços às empresas e/ou prestadores contratados;
IV – controlar o saldo do almoxarifado, inclusive as entradas e saídas de mercadorias;
V - submeter ao exame do Prefeito, para despacho favorável, os resultados das coletas de preços, quando consultará o preço a três pessoas do ramo da atividade econômica indicada;
VI - executar medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
VII - imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;
VIII - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
IX – promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores da Secretaria;
X - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Art. 31 - À Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação incumbe:
I - fixar e alterar as zonas de setores fiscais;
II - aprovar, juntamente com o Prefeito, as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento de edificações providenciando a emissão do respectivo Decreto para assinatura;
III - instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, aviso, ofícios, circulares, etc.;
IV - realizar com a Secretaria de Controle Orçamentário e Contábil, perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal;
V - tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes às necessidades;
VI - promover o pagamento de juros da dívida fundada e contratada bem como a amortização de empréstimos;
VII - mandar proceder ao balanço de todos os valores sob a guarda da Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente;
VIII - tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar defesa do fisco municipal;
IX - julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;
X - julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso;
XI - elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;
XII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada pelo mesmo, relatórios sobre os pagamentos autorizados e realizados;
XIII - supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;
XIV - promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
XV - promover, em conjunto com a Secretaria de Controle Orçamentário e Contábil, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal;
XVI - visar às certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
XVII - assinar os alvarás de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de construções, de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município;
XVIII - coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município;
XIX - instruir para a elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;
XX - elaborar, quando solicitada, proposta de créditos adicionais;
XXI - revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas;
XXII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 33 - À Secretaria Municipal de Planejamento incumbe:
I - elaborar estudos e pesquisas e promover ações necessárias ao desenvolvimento econômico social e ambiental;
II - gerenciar a elaboração e acompanhamento de Programas e Projetos;
III - apoiar as demais Secretarias na busca de financiamentos para os projetos estratégicos de Governo;
IV - monitorar os recursos utilizados na execução dos projetos de Governo, através do acompanhamento e análise dos indicadores de desempenho dos referidos projetos;
V - assessorar a elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, e das respectivas alterações, do setor público municipal, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária e prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo;
VI - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao planejamento, execução e controle orçamentário;
VII - em parceria com organizações governamentais e não governamentais desenvolver projetos que viabilizem a implantação e/ou implementação dos programas estratégicos;
VIII - coordenar e participar do funcionamento de Comitês, Comissões e Grupos Técnicos para compatibilizar e implementar a política para promoção da atenção a grupos populacionais;
IX - realizar ações para captação de recursos externos;
X - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Art. 35 - À Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas incumbe:
I - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município em todas as áreas, notadamente os que se referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano;
II - examinar projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referente ao serviço de utilidade pública concedido ou permitida;
III - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
IV - coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal;
V - executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;
VI – manutenção da limpeza pública;
VII – acompanhar o funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário da prefeitura e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
VIII - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
IX - promover o fornecimento à Coordenadoria de Tributação e Arrecadação, de elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria;
X - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais;
XI - planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;
XIII - estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas por administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal;
XIV - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
XV – coordenar e atualizar, no prazo determinado por Lei, o Plano Diretor.
XVI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.


9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 37 – À Secretaria Municipal de Saúde incumbe:
I – estabelecer a política de saúde do município, incluindo, atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica, além de serviços de meios ao diagnóstico e ao apoio psicossocial;
II – estabelecer e implementar os programas, planos e convênios na área da saúde em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar;
III – garantir a integralidade das ações de saúde prestada de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e continua do individuo no contexto familiar, social e do trabalho, englobando as atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências;
IV – promover a equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação a oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações de situação de desigualdade, respeitando as diversidades;
V – assumir integralmente a Gerencia de toda a Rede Pública de Serviço de atenção básica, englobado as unidades próprias e as transferidas pelo Estado ou pela União;
VI – planejar e executar os planos municipais de saneamento básico;
VII – realizar o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente;
VIII – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.


10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 39 – À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à educação, no âmbito do sistema do Município;
II - cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede Municipal de ensino;
III - executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;
IV - colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas;
V - estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade;
VI - assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições do aprendizado;
VII - programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento;
VIII - coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal;
IX - articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município;
X - coordenar o funcionamento do sistema municipal de ensino infantil e fundamental;
XI - está representada em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo;
XII - articular realizações com setores e segmentos sociais em prol de uma educação de qualidade para todos no âmbito do município;
XIII - representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação;
XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 41 – À Secretaria Municipal de Cultura compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à cultura, no âmbito do sistema do Município;
II - executar programas que visem o desenvolvimento do sistema cultural;
III - colaborar com a ação de preservação do patrimônio educacional, histórico, cultural e artístico;
IV - articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades culturais do Município;
V - representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de cultura;
VI - elaboração e implementação das diretrizes e bases da política cultural do município, garantindo a integração e articulação dos diversos segmentos artístico-culturais;
VII - estreitar a relação cultura no âmbito municipal;
VIII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 43 - À Secretaria Municipal de Assistência Social incumbe:
I - em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, implementar de modo articulado e inter-setorial a Política Municipal de Assistência Social de acordo com o modelo proposto no Sistema Único de Assistência Social, tendo como pilar o Sistema de Proteção Social visando melhora da qualidade de vida e à promoção da cidadania dos munícipes, provendo com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção, à inclusão e à equidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais-assistenciais básicos e especiais, bem como assegurando ações centralizadas na família que garanta a convivência familiar e comunitária;
II – tratando-se da proteção social básica - contribuirá para a intervenção e prevenção de situações, vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as seguintes ações:
- Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF / CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
- Centro da Juventude
- Programa de Atenção ao Idoso
- Proteção à Criança de 0 a 6 anos
- Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à Pobreza;
- Programa Bolsa Família
- Benefício de Prestação Continuada
- Agente Jovem de Desenvolvimento Humano
III – tratando-se da proteção social especial – Intervir junto as famílias em situação de violação de direitos e vínculos familiares incluindo o cidadão em redes sociais de atendimentos com as seguintes ações;
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
- Serviço de Medidas Sócio-educativas e Meio Aberto – Liberdade Assistida
- Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência
IV – desempenhar as suas atividades precípuas, através das seguintes unidades:
- Clinica de Reabilitação Infantil
- Centro de Convivência do Idoso
- Centro de Referencia da Assistência Social
- Centro da Juventude
V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 45 – À Secretaria Municipal de Agricultura incube:
I. definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à comercialização e ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município;
II. coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instancias superiores relativamente quanto:
a) à defesa animal e vegetal;
b) ao fomento à produção vegetal e animal;
c) à produção e à utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos;
d) às providências relativas ao exercício da caça e da pesca, e a conservação da flora e da fauna;
III. elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento do setor primário do Município;
IV. planejar, coordenar e promover feiras, exposições de produtos do Município nos setores de sua competência;
V. organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas da área agrícola;
VI. elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;
VII. promover e garantir medidas que assegurem a implantação do programa de ação do meio-ambiente;
VIII. manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;
IX. coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural;
X. articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município;
XI. promover a participação de feiras e exposições dos produtos locais;
XII. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL

Art. 47 – À Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil incube:
I. analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;
II. verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente;
III. inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;
IV. manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;
V. ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;
VI. exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;
VII. acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;
VIII. realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;
IX. instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais assuntos pertinentes à Secretaria;
X. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;
XI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Art. 49 - À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer incube:
I – formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município, com os órgãos correlatos;
II - planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e lazer no município;
III – celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
IV – realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;
V – planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município;
VI – promover, estimular e difundir o esporte e o lazer em todas as suas formas de manifestação;
VII – desenvolver atividades visando à geração de emprego;
VIII – participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer;
IX – analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer;
X - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 51 - À Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico incube:
I – formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do turismo e econômico do município, com os órgãos correlatos;
II - planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos inerentes às áreas de turismo e desenvolvimento econômico no município;
III – celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de turismo e desenvolvimento econômico;
IV – realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao turismo e desenvolvimento econômico, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;
V – planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de turismo no município;
VI – promover, estimular e difundir o turismo em todas as suas formas de manifestação;
VII – desenvolver atividades visando à geração de emprego;
VIII – participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do turismo;
IX – analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do turismo e desenvolvimento econômico;
X - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 53 - À Secretaria Municipal de Sistemas e Tecnologia da Informação incube:
I - identificar dentro da Administração Municipal os serviços que podem ser informatizados;
II - implantar e operacionalizar os serviços de informática, como sistemas de controle orçamentário, almoxarifado, folhas de pagamento, protocolo, patrimônio, IPTU e outros;
III - coordenar e controlar os meios de informações o mais próximo possível dos setores;
IV - trabalhar em regime de cooperação com os demais setores;
V - agilizar o processo de resposta das informações;
VI - responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do grupo de Processamento da Dados;
VII - exercer outras atividades correlatas à área de processamento de informações;
VIII – garantir a manutenção e configuração dos computadores e rede interna;
IX – desenvolver e manter atualizado o site oficial da Prefeitura;
X – manter a internet em pleno funcionamento, bem como bloquear e punir quem dela mau uso fizer;
XI – efetuar cópia de segurança das bases de dados da Administração Municipal;
XII – manter estreito o relacionamento com as empresas fornecedoras de softwares;
XIII – desenvolver, conforme necessidade, sistema de controle e gerenciamento nas áreas da Administração Pública;
XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

18 - TESOURARIA

Art. 25 - À Tesouraria incumbe:
I – controlar os numerários do município, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;
II – propor, implantar e manter rotinas para:
- abertura de contas bancárias
- aplicações financeiras
- depósito e guarda de valores
- comprovação de receitas e despesas
- pagamento de fornecedores e despesas administrativas
- elaboração e emissão de balancetes, dos programas da saúde e da educação
- conciliação bancária
- preenchimento de cheques e ordenamento de processos
- xerocar todos os cheques emitidos
- preenchimento das capas de processos, mencionando a fonte de recursos, data e modalidade de pagamento
- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito

 

19 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Art. 54 - O Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE é uma Autarquia Municipal e será administrado nos termos da Lei Municipal no 07/68, de 13.02.1968 e normas posteriores, quando homologado pelo Legislativo Municipal.

Última atualização em Quinta, 23 May 2019 18:25

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