Credor: FSC FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA
CPF/CNPJ: 14.677.720/0001-
Valor contratado: 1.000.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2021
Vigência: 08/11/2021
- 07/11/2022
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS AO CONTRATANTE, CONSISTENTES NA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA COM O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO, RELATIVO ÀS TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) PARA COM O MUNICÍPIO, COM RESPECTIVA APURAÇÃO, RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, TUDO CONFORME DESCRITO NA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA.
