Data do decreto: 28/07/2025
Descrição: A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 55, V, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 923, de 02 de setembro de 2024;
Secretaria: GABINETE CIVIL
