Data do decreto: 24/11/2025
Descrição: Art. 71 da Lei Municipal n. 07/2009 assevera que No regulamento da Prefeitura, o Chefe do Executivo Municipal poderá delegar competência aos seus subordinados, através de Decreto, para deliberar sobre documentos e ações públicas, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Secretaria: GABINETE CIVIL
