Data do decreto: 05/03/2026
Descrição: Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 982, de 8 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
