Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/03/2026
Descrição: Ementa: Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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