Data do decreto: 28/04/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O § 2º DO ART. 95 DA LEI Nº 14.133/2021, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS E DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO MEDIANTE CONTRATAÇÃO VERBAL E SUA OPERACIONALIZAÇÃO POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS).
Secretaria: GABINETE CIVIL
