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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2.149/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PARECER REFERENCIAL NO ÂMBITO DA ATIVIDADE CONSULTIVA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete Civil
   

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