Data do decreto: 26/08/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 824, de 05 de outubro de 2021, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos PFAH, no âmbito das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN que ofertam os anos finais do ensino fundamental, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Civil
