Data do decreto: 15/09/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 995, de 22 de abril de 2026, que autoriza a instituição do Programa de Apoio e Transporte para Visitas Familiares a Pessoas Privadas de Liberdade, disciplinando a concessão de passagem terrestre em pecúnia, no âmbito dos benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Civil
