Data do decreto: 15/09/2026
Descrição: Regulamenta o art. 62-A da Lei Complementar Municipal nº 003/2006 Plano Diretor do Município de Santa Cruz/RN, acrescido pela Lei Complementar nº 09, de 25 de junho de 2026, disciplinando a permuta e a compensação entre áreas verdes e áreas destinadas a usos institucionais, estabelecendo critérios técnicos, urbanísticos, ambientais, patrimoniais e jurídicos para a reorganização das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Civil
