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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2.044/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2023
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 – que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN.
   

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