| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JOSE JAILSON PEREIRA |
| Responsável pela Informação | JOSE JAILSON PEREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JOSE IVALTER FERREIRA FILHO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |