Prefeitura Municipal de Santa Cruz

INEXIGIBILIDADE: 014 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 13/09/2023

Data da divulgação do extrato: 20/09/2023

Data da ratificação: 20/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/09/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO FINANCEIRO PARA FINS DE LEVANTAMENTOS, PESQUISAS, IDENTIFICAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA DE BLOCOS DA SAÚDE, DE PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA PORTARIA 3.992/2017 E ORGANIZADOS SOB A FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, GESTÃO DO SUS, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a contratação pleiteada tendo vista a possibilidade de a Administração Pública Municipal recuperar os prefalados créditos, cabendo à União a complementação desses recursos sempre que os valores não alcancem o mínimo estabelecido nacionalmente. Assim, havendo o possível descumprimento do normativo legal e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos que regulamentam o repasse à época do ingresso dos recursos no Fundo de Saúde Municipal, com base em parâmetros, torna-se imperiosa a execução pleiteada.

Fundamentação legal

Previsão legal esculpida no inciso II, do art. 25, e inciso V, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/09/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pela Informação	JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSE IVALTER FERREIRA FILHO
Responsável pela Ratificação	IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	RITA DE CASSIA ALVES DA PENHA PRAXEDES FERREIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LOPES ADVOGADOS	15.160.353/0001-26	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 29/09/2023 - 08:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO

DATA: 13/09/2023 - 10:45 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE JAILSON PEREIRA

Descrição	Extensão	Tamanho
Solicitação/Justificativa da Contratação	PDF	61KB
Minuta do Termo de Contrato	PDF	157KB
Parecer Jurídico	PDF	129KB
Termo de Ratificação	PDF	172KB
Publicação Extrato do Termo de Contrato	PDF	93KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

Solicitação/Justificativa da Contratação

PDF

61KB

Minuta do Termo de Contrato

PDF

157KB

Parecer Jurídico

PDF

129KB

Termo de Ratificação

PDF

172KB

Publicação Extrato do Termo de Contrato

PDF

93KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/09/2023	CONTRATO ORIGINAL	115/2023	2023	LOPES ADVOGADOS	0,00	20/09/2023 19/09/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

20/09/2023

CONTRATO ORIGINAL

115/2023

2023

LOPES ADVOGADOS

0,00

20/09/2023
19/09/2024

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