Leis, atos e normativos legais

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LEI MUNICIPAL: 681/2015 23/06/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

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