Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 747/2018

18/04/2018

“Autoriza a doação de imóvel público, em conclusão a procedimento de desapropriação iniciado no ano de 2010, através do Decreto Municipal nº 1.589, 22 de abril de 2010, e dá outras providências.”

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