Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 757/2018

05/09/2018

PROIBE na grade curricular das Escolas municipais do município de Santa Cruz/RN as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito e teses da ideologia de gênero.

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