Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 711/2016

27/12/2016

Denomina a Banda Musical Santacruzense, declara patrimônio cultural, imaterial e histórico, cria cargo de regente de banda de música, e dá outras providências.

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