Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 724/2017

16/06/2017

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Santa Cruz/RN, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona e da outras providencias.

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