Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 923/2024
02/09/2024
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. .
