Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 06/2025
19/05/2025
Altera os artigos art. 1º, caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 02/2025, e ainda, revoga-se o art. 1-A, do mesmo diploma legal e dá outras providências.
