Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 950/2025
03/07/2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
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