Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 961/2025
10/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas farmácias públicas da rede municipal de saúde.
