Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 940/2025
10/04/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão deinterprete da língua Brasileira de Sinais Libras em todos os eventos públicos oficiais domunicípio de Santa Cruz/RN e da outrasprovidências.
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