Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 971/2025
21/10/2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento à comercialização de Produtos Agroecológicos, Carnes, Ovos e demais produtos produzidos pela Agricultura Familiar no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
