Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 601/2010
22/06/2010
Define OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
