Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 982/2025
08/12/2025
Dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos da área urbana e rural do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
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