Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2003
30/05/2003
Autoriza o Poder Executivo lotear e doar para domínio próprio, 1.512,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de terrenos pertencentes ao patrimônio do município e dá outras providências.
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