Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 453/2003

01/07/2003

Eleva em 20% (vinte por cento) a gratificação dos integrantes do "Programa de Saúde da Família - PSF", e dá outras providências.

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