17/11/2004
Dispõe sobre a proibição de comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica a criança e adolescente e estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que se instalarem nas proximidades e interior de unidades educacionais municipais que exerçam essa atividade.
