Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 484/2005

08/06/2005

Dispõe sobre a doação para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, da EXTENSÃO PRIMÁRIA EM 13.8KV, para interligar a subestação aérea à Rede da COSERN, para atender com energia elétrica a Estação Elevatória de Esgoto, localizada na Tv. Pe. ANTÔNIO RAFAEL - BAIRRO PARAÍSO, NESTA CIDADE, e, também, o repasse do valor limite de investimento a ser pago pela Companhia acima mencionada, à Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN.

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