Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 801/2021
29/03/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E SUPORTE PESSOAL PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
