Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 992/2026
28/01/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 681, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, e dá outras providências.
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