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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 280/1994

25/02/1994

DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 278/93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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