Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 315/1996
30/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E DOAR PARA DOMÍNIO PRÓPRIO, 10.000m² DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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