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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2000

29/12/2000

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 276, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1993) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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