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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 381/2001

12/03/2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 333, DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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