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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/2001

07/12/2001

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) AOS PROFESSORES, SUPERVISORES E COORDENADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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