16/12/2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA, NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISO XV, ART 55º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, O IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO À RUA JOSÉ CAMINHA FIÚZA, PERTENCENTE AO SR. KLEBER DE CARVALHO BEZERRA, SOB POSSE DE JOSÉ NADEMIR DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
