16/12/2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA, NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISO XV, ART 55º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS URBANOS, AMBOS LOCALIZADOS NO ALTO DO CRUZEIRO, NO BAIRRO DO PARAÍSO, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
