Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 441/2002
30/12/2002
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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