Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 539/2007

13/09/2007

REDEFINE AS ATRIBUIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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