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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2010

22/06/2010

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, PARA O ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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