Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 611/2011

14/04/2011

INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DE SANTA CRUZ/RN, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO Á SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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