Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2011
23/11/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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